Lei do Audiovisual não foi descartada pelo governo; entenda os boatos

Uma nota publicada na imprensa nesta sexta-feira (25) causou insegurança entre os profissionais de cinema com a informação de que o presidente Michel Temer não pretendia renovar a Lei do Audiovisual, que estabelece mecanismos de incentivo fiscal para a produção audiovisual nacional e tem validade apenas até o fim de 2017.

A confusão tem a ver com o fato de que, na quinta, Temer vetou um projeto do Senado que previa a prorrogação da lei até o fim de 2019. O ministro da Cultura Sérgio Sá Leitão, no entanto, disse, em mensagem enviada à reportagem do UOL, que o veto se deve apenas a uma questão técnica, e que está trabalhando para aprovar a renovação da lei até o final do ano.

Segundo o ministro explicou, o Planalto havia editado em março uma Medida Provisória (MP) prevendo apenas a prorrogação até o fim de 2017 do Recine, mecanismo que dá benefícios fiscais para a construção e modernização de salas de cinema. Durante a tramitação no Congresso, o texto sofreu alterações para incluir também a renovação da Lei do Audiovisual, ambos até 31 de dezembro de 2019.

No entanto, segundo Leitão, para a extensão do Recine e a renovação da lei é necessário um estudo de impacto orçamentário, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que não foi feito, e o presidente não poderia sancionar o projeto que recebeu do Congresso, se não estaria cometendo um crime de responsabilidade.

Para solucionar o problema imediato da extensão do Recine, que já havia vencido, foi editada uma nova MP, tratando apenas desta matéria.

"Combinamos então o reinício do processo, com o veto à MP anterior e o envio de nova MP, semelhante à anterior. O Congresso fará (de acordo com o informado pelas lideranças partidárias) as mesmas alterações anteriores e desta vez será feito e acrescentado o estudo de impacto orçamentário, indispensável para que o presidente possa sancionar", diz o ministro. "Não há prejuízo para o setor. Não há motivo para preocupação ou alarde. O Recine voltou a valer com a edição da nova MP e a Lei do Audiovisual só vence em 31/12/2017. Temos tempo. Agora é blitz no Congresso para resolver logo. E direito!", completa.